PETIÇÃO PARA DESFILIAR DA CAIXA BENEFICENTE

EXCELENTÍSSIMO (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE __________.

                   SEU NOME, brasileiro, casado, militar, natural de Goiânia, CPF ____________, RG ________ – PMGO, com Domicílio legal no _________________________ (ESCREVER O SEU ENDEREÇO – OBS.: SE VOCÊ QUISER USAR O ENDEREÇO DO QUARTEL VOCÊ DEVE PEGAR UMA DECLARAÇAO DO SEU COMANDANTE DIZENDO QUE VOCÊ RESIDE NO QUARTEL), Goiânia – Go (documentos em anexo), venho por meio deste instrumento interpor a Ação de:

DESCONSTITUIÇÃO DE ATO JURÍDICO

em face de, CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS – CB, pessoa Jurídica de Direito Privado, com CNPJ de nº 01.101.096/0001- 47, com estabelecimento na Avenida Independência, nº 4.635, Centro, CEP – 74.045 – 010, Goiânia-GO, amparado nos fatos e fundamentos que diante se delineam:

                        O meu ingresso na Polícia Militar do Estado de Goiás fora no dia __/__/____, desde então a requerida vem fazendo descontos em minha folha de  pagamento, no qual o último valor foi de R$ 39,00 reais, este que somente foi autorizado devido a uma série de documentos que nos entregam na Academia de Polícia Militar para serem assinados na sala de aula com tempo determinado, impossibilitando assim, a leitura dos mesmos e, ainda a falta de cognições a respeito da legalidade constitucional, pois os documentos são entregues nos primeiros dias de curso, contudo, procurei a requerida para retirar meu nome do rol dos associados, tive o pedido negado.                                                                                                    Ante o exposto, vemos a inconstitucionalidade e o abuso que a referida vem causando, infringindo desta maneira a nossa “Lex superior”, no qual impõe a taxatividade no seu art. 5º, incisos, XVII e XX in verbis:

“XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;”

Assim sendo, é inegável a violação da constituição, sendo inconcebível no Estado Democrático de Direito em que vivemos termos nossos direitos usurpados por um pequeno grupo de pessoas. Destarte, não tive o direito de optar por assinar ou não o contrato, pois ele estava submerso numa porção de papéis, no qual seria impossível para um homem mediano analisá-los, sendo que o tempo era curto para tal.

Ainda em análise aos incisos constitucionais, vejo que estou sendo compelido a continuar a associação, pois foi negado o meu pedido de desligamento.

A requerida ainda aduz que os benefícios estão presentes para serem usados, mas nunca salienta que estes “benefícios”, como exemplo medicamentos, podem ser comprados pelo mesmo valor em qualquer outra farmácia e, que as ambulâncias não são suficientes para atender ao pedido dos associados, sendo para mim irrelevantes tais auxílios, pois temos a Fundação Tiradentes que nos proporciona tais serviços de forma gratuita e, alguns a preço de custo.

Destarte, peço que a requerida seja citada para que, caso queira, contestar as alegações, sendo então condenada a retirar o meu nome do rol dos associados.

Nestes termos,

Pede-se deferimento.

Goiânia-GO, ___de ____ de _______.

SEU NOME

Requerente